The 5-Second Trick For Lélio Vieira Carneiro Junior

§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

§ oneº - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Artwork. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ oneº - O número full de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

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Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Art. 29-A. O overall da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao click here somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do artwork.

§ threeº - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas check here ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou legal dos infratores.

2015-10-23T05:10:43.801-07:00PÔR DO SOL NO ARPOADOR                                PÔR DO SOL NO ARPOADOR                                    Um dos lugares mais lindo do Rio de Janeiro É o meu preferido, quando estou precisando esfriar a cabeça,pensar um pouco, é pra lá que me refugio. Nada melhor do que ver o pôr do sol sentado nas pedras e sentindo a presença forte de Deus. É muito emocionante! Ayla NassifO Arpoador é  frequentado por surfistas até mesmo click here à noite, graças à iluminação especial, o Arpoador é um dos melhores pontos da cidade para apreciar o pôr-do-sol – a pedra descortina vista panorâmica das praias de Ipanema e Leblon com o morro Dois Irmãos ao fundo.

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

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